Justiça atende Ministério Público e invalida leis que criaram cargos comissionados em Piedade

Prefeitura de Piedade (SP) Reprodução/Google Street View O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente um pedido do Ministério Pú...

Prefeitura de Piedade (SP) Reprodução/Google Street View O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente um pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) para invalidar várias secretarias de Piedade (SP) que criaram dezenas de cargos comissionados na cidade. A decisão é de 10 setembro e a ação é de maio deste ano. O tema envolve 83 cargos comissionados da prefeitura. O MP investiga a situação desde fevereiro de 2023, após uma denúncia que afirma que o prefeito Geraldo Pinto de Camargo Filho (PSD) nomeou os servidores de forma irregular. 📲 Participe do canal do g1 Sorocaba e Jundiaí no WhatsApp No total, o procurador Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), órgão superior de administração do MP, pedia a extinção de 12 leis da cidade, criadas entre 1993 e 2023. Os pedidos estão em uma ação direta de inconstitucionalidade, que trata especificamente de leis irregulares. Não houve pedido de liminar. A ação foi julgada procedente com modulação, isto é, com prazo para que ajustes sejam feitos pela administração, como exonerações. Há também ressalvas e determinações. Entretanto, o acórdão - documento com os detalhes da decisão - ainda não está disponível para consulta. Em junho deste ano, ao comentar o caso, a Prefeitura de Piedade alegou que "tem se movimentado internamente desde o início do processo, com a realização de estudo para reestruturação dos cargos, com objetivo de cumprir com todas as adequações necessárias". A Câmara de Piedade afirmou que já havia prestado as informações solicitadas pela Justiça na ação. Agora, disse que aguarda a publicação dos detalhes da decisão, "a fim de cumprir mencionadas determinações proferidas". A Prefeitura de Piedade não se manifestou sobre a decisão do TJ. Entenda o caso O caso já está sendo investigado pelo MP desde 2023. Conforme apurado pelo g1, em 2021 os salários variavam de R$ 1.374,84, para o cargo de coordenador técnico, a R$ 7.230,13, para o cargo de chefe de gabinete. A estimativa é de que os 83 cargos tenham gerado um custo, em tese irregular, de mais de R$ 14,2 milhões aos cofres públicos de Piedade desde janeiro de 2021 até maio deste ano. O valor não inclui reajustes salariais nem benefícios adicionais. Câmara de Piedade abre Comissão Processante para investigar prefeito Câmara de Piedade/Divulgação O MP está investigando a denúncia de irregularidades e inconstitucionalidade na contratação de servidores há mais de dois anos. A estimativa é de que, ao longo desse período de investigação, mais de R$ 14,2 milhões tenham saído dos cofres públicos para o pagamento dos funcionários. LEIA TAMBÉM: VÍDEO: jovem é arremessado e bate contra parede após batida entre duas motos em Porto Feliz Criança é amarrada e agredida com chutes e socos no interior de SP Ex-prefeito Pedro Bigardi vira réu em ação do MP sobre fraude em licitação em Jundiaí Do total de cargos denunciados, 69 são comissionados e 14 em comissão (funções de confiança). O denunciante lembra que as contratações estavam proibidas no meio da pandemia de Covid-19. A representação ao MP fala em descumprimento da legislação federal e de normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Durante o período, houve diversas tentativas do MP de resolver o caso por meio de nova legislação, que nunca foram apresentadas pela Prefeitura e Piedade sob diversas alegações. Houve até a proposta de um Termo de Ajustamento de Conduta que nunca foi assinado. O MP também recomendou a exoneração dos funcionários, medida que nunca foi atendida pela prefeitura. g1 em 1 minuto: DER ativa 29 novos radares em rodovias estaduais não concedidas Veja mais notícias da região no g1 Sorocaba e Jundiaí VÍDEOS: assista às reportagens da TV TEM